As decisões do sector público afectam bastante a nossa actividade e o nosso sector, bem como as comunidades onde operamos. Por esse motivo, participamos no processo político através de um envolvimento regular e construtivo com representantes do governo e decisores políticos, incentivando o envolvimento cívico dos nossos funcionários e contribuindo para candidatos e organizações políticas regionais e locais, conforme permitido pela legislação aplicável.
Estamos empenhados em realizar estas actividades duma forma que reflicta uma cidadania empresarial responsável e que melhor sirva os interesses dos nossos accionistas, funcionários e outras partes interessadas. Poderá encontrar mais abaixo informações adicionais acerca das nossas actividades políticas e de supervisão, clicando nos links que se encontram nesta página. Saiba mais acerca da nossa estrutura e práticas de governança.
Supervisão, Responsabilização e Política sobre Participação Política, Lobby e Contribuição da Visa Inc.
O Conselho de Administração da Visa Inc., agindo através do Comité de Nomeação e Governança Corporativa, é responsável pela supervisão das nossas actividades de lobby e contribuições políticas. O Comité de Nomeação e Governança Corporativa aprovou uma Política sobre Política sobre Participação Política, Lobby e Contribuição abrangente para:
(a) promover um envolvimento político ético e transparente pela Visa;
(b) garantir que as nossas despesas políticas constituem uma mais-valia para os accionistas; e
(c) simplificar a nossa conformidade com as leis e os requisitos de informação aplicáveis.
O Departamento de Relações Governamentais da Visa é responsável pela implementação da Política, desenvolvendo e mantendo procedimentos para apoiar a Política e monitorizando a respectiva operação e eficácia. Faça download de uma cópia da Política.
Ao abrigo da Política:
- O Comité de Nomeação e Governança Corporativa deve aprovar previamente a utilização de fundos da empresa para contribuições políticas, incluindo as contribuições efectuadas: a associações comerciais, para apoiar campanhas políticas visadas; a organizações isentas de impostos por desenvolvimento de actividades políticas; e a entidades, registadas ao abrigo do disposto na Secção 527 do código federal de impostos dos estados Unidos, para apoiar actividades políticas.
- O Departamento de Relações Governamentais da Visa deve preparar e apresentar ao Comité um relatório anual indicando individualmente as nossas contribuições políticas e divulgá-lo no nosso website. Como parte do nosso relatório de Contribuições Políticas, a empresa deve envidar esforços razoáveis para obter das associações comerciais americanas, cujas quotas anuais excedam os 25 000 dólares, indicação da parte dessas quotas utilizada para contribuições políticas. Estão disponíveis mais abaixo ligações para os nossos relatórios anuais de contribuições actuais e anteriores, sob o título “Divulgação de contribuições políticas e de actividade relacionada”.
- O Departamento de Relações Governamentais da Visa deve também preparar e apresentar ao Comité um relatório anual individualizando os nossos custos de lobbying, que deve incluir informação relacionada com as nossas sociedades, pagamentos a associações comerciais e grupos industriais para fins de lobbying e organizações isentas de impostos que redigem e aprovam legislação modelo. Além disso, está disponível, sob o cabeçalho “Lobbying” mais abaixo, uma lista das nossas filiações em organizações isentas de impostos que redijam e apoiem a legislação modelo.
(Enviamos também relatórios trimestrais, divulgando as nossas actividades de lobby federais nos Estados Unidos, para o Escritório do Secretário-Geral da Câmara dos Deputados e para a Secretaria do Senado dos EUA.)
A Política da Visa também proíbe os nossos directores e funcionários de utilizar recursos da empresa para promover ideias políticas, causas ou candidatos, e especifica que a empresa não irá reembolsar directa ou indirectamente quaisquer contribuições políticas ou despesas pessoais.
Os directores e os funcionários não podem fazer lobby junto de representantes do governo em nome da empresa sem a aprovação prévia do nosso Departamento de Relações Governamentais. Como tal, as nossas despesas de lobby e políticas procuram promover os interesses da empresa e dos seus accionistas e não as preferências políticas pessoais dos nossos directores e funcionários. De forma consistente com a legislação aplicável, a Visa não tomará qualquer medida adversa laboral contra um funcionário, com base na sua filiação política pessoal ou actividade política legal.
Contribuições políticas da empresa e divulgação da actividade relacionada
De forma consistente com a legislação federal dos Estados Unidos, a Visa Inc. não contribui para candidatos federais deste país, comités nacionais de partidos políticos ou outros comités políticos federais. A Visa Inc. pode contribuir, nalguns casos, para candidatos políticos fora dos Estados Unidos.
Utilizamos, de facto, fundos corporativos para fazer donativos a candidatos estaduais ou locais nos Estados Unidos, conforme seja permitido e dentro dos limites designados pelas leis e pelos regulamentos estaduais e locais. Também fazemos donativos para: (a) determinadas associações estabelecidas e reconhecidas que estão organizadas ao abrigo da Secção 527 do Código Tributário dos EUA, e que estão registadas junto da Comissão Eleitoral Federal ou de uma entidade reguladora estatal equivalente; (b) apoiar ou contestar iniciativas de voto ou referendos estatais ou locais, sempre que essa acção faça progredir os nossos objectivos de política pública.
Cada contribuição política tem de ser aprovada pelo representante apropriado das Relações Governamentais (estatal, federal ou internacional) onde é realizada, para garantir que está em sintonia com os nossos interesses empresariais e objectivos de política. Na selecção de destinatários de donativos corporativos, o nosso Departamento de Relações Governamentais irá ter em consideração os seguintes factores, entre outros:
- As eventuais opiniões do beneficiário, registo de voto e compreensão das questões políticas importantes para a Visa, os seus accionistas e outras partes interessadas;
- A reputação de integridade do potencial beneficiário;
- O serviço do potencial beneficiário num partido ou posição de liderança legislativa;
- A relação do potencial beneficiário com ou em representação duma unidade da Visa ou duma elevada concentração de funcionários da Visa;
- Até que ponto o potencial beneficiário partilha as prioridades legislativas da Visa.
Todas as decisões relacionadas com beneficiários de contribuições políticas nos Estados Unidos são tomadas pelo Administrador das Relações Governamentais, nos Estados Unidos. As que dizem respeito às contribuições políticas fora deste país são tomadas pelo Administrador das Relações para a Ásia-Pacífico, actualmente a única região, fora dos Estados Unidos, onde a Visa efectua contribuições como empresa.
Adicionalmente, ao abrigo da Política sobre Política sobre Participação Política, Lobby e Contribuição da Visa, o Comité de Nomeação e Governança Corporativa deve aprovar igualmente a utilização de fundos da empresa para contribuições políticas. Para satisfazer este requisito, o nosso Departamento de Relações Governamentais prepara anualmente e apresenta ao Comité para aprovação uma proposta de plano para donativos políticos corporativos para o ano em curso.
O Departamento de Relações Governamentais deve preparar e apresentar igualmente ao Comité um relatório detalhando as contribuições políticas do ano anterior, que devem ser divulgadas publicamente neste website.
Listamos abaixo os nossos relatórios anuais de contribuições actuais e anteriores:
Os Relatórios Anuais de Contribuições incluem donativos feitos a candidatos estatais ou locais e referendos nos EUA, associações comerciais para apoiar campanhas políticas específicas, organizações registadas ao abrigo da Secção 527 do código tributário dos EUA, e partidos políticos e fóruns empresariais fora dos Estados Unidos. É política da Visa que este requisito de divulgação se aplique a quaisquer pagamentos efectuados a outras organizações isentas de impostos envolvidas em actividades de defesa (incluindo as referidas nas secções 501(c)(3), (4) e (6)), caso se determine que a contribuição em questão foi utilizada para actividades políticas.
Salientamos que não patrocinamos regularmente anúncios publicitários que se qualificam como "apoios independentes " ou "campanhas eleitorais " ao abrigo das leis federais dos EUA sobre financiamento de campanhas, nem fazemos donativos para candidatos políticos individuais no estrangeiro. No entanto, caso façamos esses donativos, estes têm de ser aprovados previamente pelo Comité de Nomeação e Governança Corporativa (bem como pelo nosso Departamento Jurídico) e divulgados no nosso Relatório Anual de Contribuições.
Associações comerciais
Fazemos parte de diversas associações comerciais nos EUA e no estrangeiro e pagamos taxas regulares a estes grupos. Normalmente, não fazemos donativos adicionais, para além das taxas, para apoiar as actividades políticas desses grupos. No entanto, nos casos em que seja do nosso interesse empresarial fazê-lo, o Departamento de Relações Governamentais irá obter a aprovação prévia do Comité de Nomeação e Governança Corporativa e divulgar esses donativos no Relatório Anual de Contribuições. Como referido atrás, envidaremos igualmente esforços razoáveis para obter das associações comerciais americanas, cujas quotas anuais excedam os 25 000 dólares, indicação da parte dessas quotas utilizada para contribuições políticas, divulgando essa informação no nosso Relatório Anual de Contribuições.
Lobbying
Esforçamo-nos por manter uma relação saudável e transparente com os governos de todo o mundo, comunicando as nossas opiniões e preocupações aos representantes eleitos e decisores políticos. Como líder do sector, deparamo-nos com desafios e oportunidades num vasto leque de questões políticas a nível federal, estatal e local, tanto nos Estados Unidos como internacionalmente. Essas questões podem incluir regulamentos e políticas de intercâmbio, segurança cibernética, segurança de dados, privacidade, propriedade intelectual, sobretaxas, salários e cartões pré-pagos, pagamentos móveis, impostos, comércio internacional e acesso ao mercado e inclusão financeira, entre outras.
Envolvemos lobistas e estabelecemos parcerias com associações comerciais e outras entidades para apoiar-nos na resposta a estes desafios e oportunidades:
- facultando acesso a decisores políticos, inteligência política e análise política;
- monitorizando a legislação;
- disponibilizando um fórum para discussão de questões importantes do sector e defendendo os interesses comerciais comuns;
- ajudando a garantir que temos uma voz no processo de decisão de políticas, particularmente em relação a assuntos que recebem apoio significativo da oposição; e
- defendendo as nossas estratégias globais de lobby e defesa.
O nosso Departamento de Relações Governamentais tem de aprovar previamente estes envolvimentos e actividades de lobby e revê-os regularmente para garantir que continuam a servir da melhor forma os nossos interesses e objectivos empresariais.
Além disso, o nosso Departamento de Relações Governamentais elabora anualmente e apresenta ao Comité de Nomeação e Governança Corporativa um relatório das despesas de lobby da empresa, que inclui informações relativas às nossas filiações em associações comerciais e grupos industriais, e pagamentos aos mesmos para fins de lobby e a organizações isentas de impostos que redigem e apoiam a legislação modelo. Apesar de não publicarmos este relatório, enviamos relatórios trimestrais das nossas actividades e despesas de lobby federais dos EUA para o Escritório do Secretário-Geral da Câmara dos Deputados dos EUA e para a Secretaria do Senado dos EUA, conforme exigido pela Lei sobre a Divulgação de Lobby de 1995 e a Lei sobre Liderança Honesta e Governação Aberta de 2008. Estes relatórios estão disponíveis pesquisando por "Visa " como "Registante" no website do Senado dos EUA.
No que diz respeito a organizações isentas de impostos que redigem e apoiam a legislação modelo, não somos actualmente membro de qualquer organização desse tipo, que não a do Conselho dos Governos Estaduais. Em 2016, a Visa contribuiu com 8500 dólares a título de quotas para o Conselho dos Governos Estaduais.
Comité de Acção Política da Visa
Nos Estados Unidos, também apoiamos um Comité de Acção Política (PAC, do inglês Political Action Committee) ao abrigo da Lei Federal sobre Campanhas Eleitorais, conforme a emenda, e dos regulamentos promulgados pela Comissão Federal de Eleições. O PAC da Visa permite que os seus funcionários reúnam voluntariamente recursos financeiros para apoiarem candidatos e organizações políticas federais, estatais e locais.
As contribuições e despesas do PAC da Visa são divulgadas publicamente em websites de agências governamentais, incluindo o website da Comissão Federal de Eleições (www.fec.gov). Para além da divulgação dos donativos do PAC da Visa em websites governamentais, as partes interessadas podem monitorizar os nossos donativos federais do PAC através dos websites do Centro para Integridade Pública (Center for Public Integrity) e do Centro para Política Reactiva (Center for Responsive Politics), abaixo:
Visite o website Open Secrets
Visite o website Public Integrity
O PAC da Visa é regido pelo seu conselho de administração, que nomeia os representantes do PAC e supervisiona e dirige a sua administração, as campanhas de angariação, os donativos e a conformidade com a legislação aplicável e os Estatutos do PAC.
Os destinatários dos donativos do PAC da Visa são seleccionados com base nos mesmos critérios referidos em “Divulgação de contribuições políticas e actividade relacionada”, acima, e em quaisquer outros factores que o conselho do PAC possa desenvolver.
