1. A Solução Visa
A Solução Visa é operada pela Visa USA Inc. (“Visa”). As informações de contacto da Visa são apresentadas em Contacte-nos abaixo.
Tal como é utilizado nestes Termos, o termo “Solução Visa” refere-se cumulativamente a: todas as características, funcionalidade e serviços do Visa Checkout, actualmente disponíveis ou incluídos futuramente, comercializados através da marca Visa Checkout ou de um nome diferente, disponíveis ou não através do website ou site móvel da Solução Visa, operado como domínio ou subdomínio (“Website”) ou através de uma aplicação ou funcionalidade oferecida por um banco emissor ou instituição de pagamento, comerciante ou outro terceiro (colectivamente, “Serviços”); os logótipos, modelos, texto, imagens, gráficos, software e outros conteúdos e materiais da Visa ou dos seus licenciantes, disponíveis através da Solução Visa e a selecção e articulação dos mesmos (colectivamente, “Conteúdo”); e equipamento informático da Visa, software e redes associadas à produção da Solução Visa que lhe é disponibilizada (colectivamente, o Sistema do “Visa Checkout”).
A Solução Visa oferece-lhe (i) a capacidade de armazenar informações sobre contas de pagamento e outras informações relacionadas, como endereços de facturação e entrega (“Detalhes de Cartão”) no que se refere aos seus cartões Visa de crédito, débito e pré-pagos recarregáveis, além de outros cartões ou métodos de pagamento que a Visa decidiu poderem ser usados com a Solução Visa (“Cartões Elegíveis”); e (ii) a capacidade de usar a Solução Visa como método de pagamento em comerciantes ou outros terceiros que apresentem a marca do Visa Checkout ou o ícone que a substitui.
Quando usar a Solução Visa como método de pagamento, transmitiremos o seu pagamento e as informações relacionadas ao comerciante ou outro terceiro aplicável, a fim de permitir que processem a transacção.
O signatário aceita que o comerciante ou outro terceiro aplicável possa transmitir, à rede aplicável, informações sobre a transacção no que se refere ao seu Cartão Elegível e que a sua transacção seja paga utilizando o Cartão Elegível que seleccionou. Embora a Solução Visa sirva para facilitar a transacção, a Visa não é uma das partes na transacção, pelo que o pagamento efectuado a ou recebido de um comerciante no âmbito da sua utilização da Solução Visa, incluindo a compra ou devolução de bens ou serviços, decorre exclusivamente entre si e o comerciante em questão.
Se solicitar um reembolso ou estorno em relação a qualquer transacção concluída com recurso à Solução Visa, terá de contactar o comerciante em questão e/ou a instituição financeira ou outra entidade que tenha emitido o Cartão Elegível (cada um deles, um “Emissor”), utilizado para a transacção. Lembre-se de que a Visa não é uma das partes na transacção e, por isso, a Visa não pode resolver quaisquer problemas que possa ter com a dita transacção.
Reconhece que os Detalhes de Cartão armazenados ou fornecidos ao usar a Solução Visa são fornecidos por si ou, em certas jurisdições, em seu nome pelo seu Emissor, ou por um comerciante ou terceiro, e contêm informações financeiras pessoais. Só pode usar cartões em ligação com a Solução Visa se o seu Emissor considerar que é titular do cartão ou utilizador autorizado do mesmo e o seu nome estiver inscrito no Cartão. Reconhece e concorda que é responsável pela integridade e exactidão dos Dados do Cartão e de outras informações que armazena na Solução Visa ou fornece ao usar a Solução Visa. Ainda que possa realizar algumas verificações de validação nos Dados do Cartão em relação aos cartões Visa, a Visa não é responsável pela exactidão dos mesmos nem de outras informações que faculte, incluindo se estão em vigor ou actualizados. No entanto, entende que, caso o Emissor tenha direito a facultar informações actualizadas sobre os seus Cartões Elegíveis (como o número de um novo cartão ou prazo de validade) a terceiros, poderá também facultar-nos essas informações.
A Solução Visa não é um banco ou conta de pagamento e não lhe oferece, a si ou a um comerciante, qualquer crédito. Qualquer transacção que efectue através da Solução Visa será reflectida na conta associada ao Cartão Elegível que utilizar na transacção. O pagamento dessa conta é exclusivamente um assunto entre si e o Emissor do Cartão Elegível.
2. Termos do Serviço
A Solução Visa pode não estar disponível para todos os Cartões Elegíveis. Além disso, a Visa pode, a seu critério, remover Cartões Elegíveis da Solução Visa ou impedir que os mesmos sejam activados para a Solução Visa, podendo igualmente verificar, em qualquer momento, a elegibilidade de cartões, específicos ou em geral, de crédito, débito e recarregáveis pré-pagos, bem como de outros cartões ou métodos de pagamento, que constituem os Cartões Elegíveis.
3. Elegibilidade
A Solução Visa está disponível apenas para indivíduos:
- (i) residentes numa das seguintes jurisdições: Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Chile, China (continental e Hong Kong), Colômbia, França, Índia, Irlanda, Kuwait, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru, Polónia, Catar, Arábia Saudita, Singapura, África do Sul, Espanha, Ucrânia, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido ou Estados Unidos (incluindo os seus territórios), na forma em que cada jurisdição é disponibilizada (as “Jurisdições Elegíveis”);
- (ii) com maioridade legal na sua jurisdição, província ou território de residência;
- (iii) capazes de aceder à Internet num computador ou noutro dispositivo; e
- (iv) titulares do cartão ou utilizadores autorizados de um ou mais Cartões Elegíveis e estejam em situação de cumprimento em relação às suas contas do Cartão Elegível.
O acesso à Solução Visa a partir de qualquer localização ilegal ou restrita é proibido.
4. Registo e segurança
Se optar por se registar ou activar um Cartão Elegível para a Solução Visa, concorda em fornecer-nos informações verdadeiras, exactas, actuais e completas, bem como em actualizá-las caso ocorram alterações nas informações. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, reconhece e concorda que a Visa não terá nenhuma responsabilidade associada ou decorrente de falha, da sua parte, em garantir informações exactas junto da Visa, incluindo falha, da sua parte, em receber informações e actualizações importantes sobre a Solução Visa. Se tiver motivos razoáveis para suspeitar que qualquer informação facultada por si é falsa, incorrecta ou incompleta, a Visa poderá suspender ou encerrar o seu registo ou uso da Solução Visa e recusar todo e qualquer uso actual ou futuro da Solução Visa (ou qualquer parte da mesma).
No âmbito do processo do seu registo, é necessário que defina um nome de utilizador e, em alguns mercados, talvez seja necessário que defina uma palavra-passe. Esses dados são usados para o autenticar quando usa a Solução Visa. Se tiver de definir uma palavra-passe escolha, para sua protecção, uma palavra-passe exclusiva da Solução Visa, memorize o seu nome de utilizador e palavra-passe e não mantenha a anotação da sua palavra-passe no seu computador pessoal, tablet, dispositivo móvel ou outro dispositivo usado para aceder à Solução Visa, nem junto dos mesmos. É sua responsabilidade proteger a confidencialidade do seu nome de utilizador e palavra(s)-passe, se existentes. Além disso, se optar por ser recordado no seu dispositivo ou navegador, ou associar a sua utilização da Solução Visa a uma carteira electrónica, num ou mais dispositivos, será responsável por proteger a segurança e o acesso a esse(s) dispositivo(s). É importante que o faça, uma vez que não somos responsáveis por quaisquer perdas que possa incorrer em resultado do uso não autorizado do seu Cartão Elegível e, dependendo das circunstâncias, o seu Emissor pode responsabilizá-lo pelo uso não autorizado da conta do seu Cartão Elegível. Concorda notificar a Visa imediatamente sobre qualquer uso não autorizado do seu nome de utilizador, palavra-passe, se for caso disso, ou Cartão Elegível na Solução Visa, ou se o(s) dispositivo(s) em que escolheu ser recordado ou em que associou a sua utilização da Solução Visa a uma carteira electrónica foi(foram) perdido(s) ou roubado(s), ou alvo de acesso não autorizado ou qualquer outra violação de segurança real ou potencial relacionada com a utilização da Solução Visa. A Visa reserva-se o direito de retirar os seus Cartões Elegíveis ou suspender ou encerrar a utilização da Solução Visa e/ou, se tiver uma palavra-passe, de exigir que altere a sua palavra-passe se a Visa acreditar que deixou de ser segura.
É responsável pela utilização dos seus Cartões Elegíveis na Solução Visa, bem como por garantir que o uso ou o acesso à Solução Visa está em conformidade com estes Termos.
Revemos com regularidade as medidas de segurança utilizadas na Solução Visa. No entanto, não podemos garantir que as informações que transmite pela Internet estão totalmente protegidas.
5. Acordos de Titular do Cartão
Estes termos não alteram nem de outra forma modificam qualquer acordo em vigor com o seu Emissor, no que diz respeito a um Cartão Elegível (“Acordos de Titular do Cartão”). Em caso de inconsistência entre estes Termos e o seu Acordo de Titular do Cartão, serão aqueles a regular a relação existente entre si e a Visa apenas no que diz respeito à Solução Visa, mas será o Acordo de Titular do Cartão a regular a relação existente entre si e o seu Emissor. É responsável por garantir que a sua utilização da Solução Visa cumpre na íntegra o disposto em qualquer Acordo de Titular do Cartão.
6. Encargos, taxas e impostos
É sua responsabilidade exclusiva adquirir qualquer equipamento informático, dispositivo, software, acesso sem fios e à Internet e outros itens necessários para a sua utilização ou acesso à Solução Visa, bem como assumir quaisquer taxas, despesas ou outros encargos associados. Também é o único responsável por quaisquer juros, taxas, encargos ou despesas do Emissor de quaisquer Cartões Elegíveis que use em ligação com a Solução Visa e por quaisquer impostos ou obrigações fiscais relacionadas com a sua utilização da Solução Visa.
7. Subscrição da Solução Visa por E-mail
Em alguns países e territórios poderemos oferecer aos utilizadores a opção de se inscreverem na Subscrição da Solução Visa por E-mail. Ao inscrever-se na Subscrição da Solução Visa por E-mail concorda em receber, em determinados momentos, e-mails promocionais da Visa. Cada e-mail promocional incluirá uma ligação que permite cancelar a Subscrição por Email e/ou uma ligação para uma página Web onde poderá redefinir as suas preferências de e-mail ou cancelar a assinatura da Subscrição por E-mail. A inscrição na Subscrição por E-mail não afectará a frequência dos e-mails administrativos que a Visa poderá enviar no âmbito da Solução Visa. Não será cobrada nenhuma taxa pelo envio de e-mails promocionais para si, mas poderão ser aplicadas taxas de dados de terceiros. Tenha em atenção que poderá não conseguir tirar proveito de determinadas promoções se não estiver registado na Solução Visa.
Algumas promoções que recebe podem ter termos e condições adicionais específicos da promoção, avisos de privacidade ou outras divulgações e/ou requisitos. Certifique-se de ler quaisquer termos, divulgações e/ou requisitos adicionais antes de optar por participar em tais promoções.
8. Outras comunicações por e-mail
Em certos mercados, a Solução Visa pode disponibilizar uma opção para enviar a outra pessoa um e-mail ou outra comunicação electrónica sobre a Solução Visa. Se nos facultar o endereço de e-mail de outra pessoa, ou outras informações de contacto, declara e garante que está autorizado a fazê-lo, autorizando-nos expressamente a enviar o e-mail em o seu nome. Além disso, o destinatário tem de cumprir os requisitos do disposto nas Secções 3(i) e 3(ii) acima. Podemos decidir não transmitir qualquer e-mail para um endereço de e-mail que pareça estar em qualquer lista aplicável, da Visa ou outra, que indique “não contactar” ou “não enviar e-mail”, ou para jurisdições que exijam o consentimento expresso do destinatário.