Termos de Serviço da Solução Visa

1. A Solução Visa

A Solução Visa é operada pela Visa USA Inc. (“Visa”). As informações de contacto da Visa são apresentadas em Contacte-nos abaixo.

Tal como é utilizado nestes Termos, o termo “Solução Visa” refere-se cumulativamente a: todas as características, funcionalidade e serviços do Visa Checkout, actualmente disponíveis ou incluídos futuramente, comercializados através da marca Visa Checkout ou de um nome diferente, disponíveis ou não através do website ou site móvel da Solução Visa, operado como domínio ou subdomínio (“Website”) ou através de uma aplicação ou funcionalidade oferecida por um banco emissor ou instituição de pagamento, comerciante ou outro terceiro (colectivamente, “Serviços”); os logótipos, modelos, texto, imagens, gráficos, software e outros conteúdos e materiais da Visa ou dos seus licenciantes, disponíveis através da Solução Visa e a selecção e articulação dos mesmos (colectivamente, “Conteúdo”); e equipamento informático da Visa, software e redes associadas à produção da Solução Visa que lhe é disponibilizada (colectivamente, o Sistema do “Visa Checkout”).

A Solução Visa oferece-lhe (i) a capacidade de armazenar informações sobre contas de pagamento e outras informações relacionadas, como endereços de facturação e entrega (“Detalhes de Cartão”) no que se refere aos seus cartões Visa de crédito, débito e pré-pagos recarregáveis, além de outros cartões ou métodos de pagamento que a Visa decidiu poderem ser usados com a Solução Visa (“Cartões Elegíveis”); e (ii) a capacidade de usar a Solução Visa como método de pagamento em comerciantes ou outros terceiros que apresentem a marca do Visa Checkout ou o ícone que a substitui.

Quando usar a Solução Visa como método de pagamento, transmitiremos o seu pagamento e as informações relacionadas ao comerciante ou outro terceiro aplicável, a fim de permitir que processem a transacção.

O signatário aceita que o comerciante ou outro terceiro aplicável possa transmitir, à rede aplicável, informações sobre a transacção no que se refere ao seu Cartão Elegível e que a sua transacção seja paga utilizando o Cartão Elegível que seleccionou. Embora a Solução Visa sirva para facilitar a transacção, a Visa não é uma das partes na transacção, pelo que o pagamento efectuado a ou recebido de um comerciante no âmbito da sua utilização da Solução Visa, incluindo a compra ou devolução de bens ou serviços, decorre exclusivamente entre si e o comerciante em questão.

Se solicitar um reembolso ou estorno em relação a qualquer transacção concluída com recurso à Solução Visa, terá de contactar o comerciante em questão e/ou a instituição financeira ou outra entidade que tenha emitido o Cartão Elegível (cada um deles, um “Emissor”), utilizado para a transacção. Lembre-se de que a Visa não é uma das partes na transacção e, por isso, a Visa não pode resolver quaisquer problemas que possa ter com a dita transacção.

Reconhece que os Detalhes de Cartão armazenados ou fornecidos ao usar a Solução Visa são fornecidos por si ou, em certas jurisdições, em seu nome pelo seu Emissor, ou por um comerciante ou terceiro, e contêm informações financeiras pessoais. Só pode usar cartões em ligação com a Solução Visa se o seu Emissor considerar que é titular do cartão ou utilizador autorizado do mesmo e o seu nome estiver inscrito no Cartão. Reconhece e concorda que é responsável pela integridade e exactidão dos Dados do Cartão e de outras informações que armazena na Solução Visa ou fornece ao usar a Solução Visa. Ainda que possa realizar algumas verificações de validação nos Dados do Cartão em relação aos cartões Visa, a Visa não é responsável pela exactidão dos mesmos nem de outras informações que faculte, incluindo se estão em vigor ou actualizados. No entanto, entende que, caso o Emissor tenha direito a facultar informações actualizadas sobre os seus Cartões Elegíveis (como o número de um novo cartão ou prazo de validade) a terceiros, poderá também facultar-nos essas informações.

A Solução Visa não é um banco ou conta de pagamento e não lhe oferece, a si ou a um comerciante, qualquer crédito. Qualquer transacção que efectue através da Solução Visa será reflectida na conta associada ao Cartão Elegível que utilizar na transacção. O pagamento dessa conta é exclusivamente um assunto entre si e o Emissor do Cartão Elegível.

2. Termos do Serviço

A Solução Visa pode não estar disponível para todos os Cartões Elegíveis. Além disso, a Visa pode, a seu critério, remover Cartões Elegíveis da Solução Visa ou impedir que os mesmos sejam activados para a Solução Visa, podendo igualmente verificar, em qualquer momento, a elegibilidade de cartões, específicos ou em geral, de crédito, débito e recarregáveis pré-pagos, bem como de outros cartões ou métodos de pagamento, que constituem os Cartões Elegíveis.

3. Elegibilidade

A Solução Visa está disponível apenas para indivíduos:

1. (i) residentes numa das seguintes jurisdições: Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Chile, China (continental e Hong Kong), Colômbia, França, Índia, Irlanda, Kuwait, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru, Polónia, Catar, Arábia Saudita, Singapura, África do Sul, Espanha, Ucrânia, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido ou Estados Unidos (incluindo os seus territórios), na forma em que cada jurisdição é disponibilizada (as “Jurisdições Elegíveis”);
2. (ii) com maioridade legal na sua jurisdição, província ou território de residência;
3. (iii) capazes de aceder à Internet num computador ou noutro dispositivo; e
4. (iv) titulares do cartão ou utilizadores autorizados de um ou mais Cartões Elegíveis e estejam em situação de cumprimento em relação às suas contas do Cartão Elegível.

O acesso à Solução Visa a partir de qualquer localização ilegal ou restrita é proibido.

4. Registo e segurança

Se optar por se registar ou activar um Cartão Elegível para a Solução Visa, concorda em fornecer-nos informações verdadeiras, exactas, actuais e completas, bem como em actualizá-las caso ocorram alterações nas informações. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, reconhece e concorda que a Visa não terá nenhuma responsabilidade associada ou decorrente de falha, da sua parte, em garantir informações exactas junto da Visa, incluindo falha, da sua parte, em receber informações e actualizações importantes sobre a Solução Visa. Se tiver motivos razoáveis ​​para suspeitar que qualquer informação facultada por si é falsa, incorrecta ou incompleta, a Visa poderá suspender ou encerrar o seu registo ou uso da Solução Visa e recusar todo e qualquer uso actual ou futuro da Solução Visa (ou qualquer parte da mesma).

No âmbito do processo do seu registo, é necessário que defina um nome de utilizador e, em alguns mercados, talvez seja necessário que defina uma palavra-passe. Esses dados são usados ​​para o autenticar quando usa a Solução Visa. Se tiver de definir uma palavra-passe escolha, para sua protecção, uma palavra-passe exclusiva da Solução Visa, memorize o seu nome de utilizador e palavra-passe e não mantenha a anotação da sua palavra-passe no seu computador pessoal, tablet, dispositivo móvel ou outro dispositivo usado para aceder à Solução Visa, nem junto dos mesmos. É sua responsabilidade proteger a confidencialidade do seu nome de utilizador e palavra(s)-passe, se existentes. Além disso, se optar por ser recordado no seu dispositivo ou navegador, ou associar a sua utilização da Solução Visa a uma carteira electrónica, num ou mais dispositivos, será responsável por proteger a segurança e o acesso a esse(s) dispositivo(s). É importante que o faça, uma vez que não somos responsáveis por quaisquer perdas que possa incorrer em resultado do uso não autorizado do seu Cartão Elegível e, dependendo das circunstâncias, o seu Emissor pode responsabilizá-lo pelo uso não autorizado da conta do seu Cartão Elegível. Concorda notificar a Visa imediatamente sobre qualquer uso não autorizado do seu nome de utilizador, palavra-passe, se for caso disso, ou Cartão Elegível na Solução Visa, ou se o(s) dispositivo(s) em que escolheu ser recordado ou em que associou a sua utilização da Solução Visa a uma carteira electrónica foi(foram) perdido(s) ou roubado(s), ou alvo de acesso não autorizado ou qualquer outra violação de segurança real ou potencial relacionada com a utilização da Solução Visa. A Visa reserva-se o direito de retirar os seus Cartões Elegíveis ou suspender ou encerrar a utilização da Solução Visa e/ou, se tiver uma palavra-passe, de exigir que altere a sua palavra-passe se a Visa acreditar que deixou de ser segura.

É responsável pela utilização dos seus Cartões Elegíveis na Solução Visa, bem como por garantir que o uso ou o acesso à Solução Visa está em conformidade com estes Termos.

Revemos com regularidade as medidas de segurança utilizadas na Solução Visa. No entanto, não podemos garantir que as informações que transmite pela Internet estão totalmente protegidas.

5. Acordos de Titular do Cartão

Estes termos não alteram nem de outra forma modificam qualquer acordo em vigor com o seu Emissor, no que diz respeito a um Cartão Elegível (“Acordos de Titular do Cartão”). Em caso de inconsistência entre estes Termos e o seu Acordo de Titular do Cartão, serão aqueles a regular a relação existente entre si e a Visa apenas no que diz respeito à Solução Visa, mas será o Acordo de Titular do Cartão a regular a relação existente entre si e o seu Emissor. É responsável por garantir que a sua utilização da Solução Visa cumpre na íntegra o disposto em qualquer Acordo de Titular do Cartão.

6. Encargos, taxas e impostos

É sua responsabilidade exclusiva adquirir qualquer equipamento informático, dispositivo, software, acesso sem fios e à Internet e outros itens necessários para a sua utilização ou acesso à Solução Visa, bem como assumir quaisquer taxas, despesas ou outros encargos associados. Também é o único responsável por quaisquer juros, taxas, encargos ou despesas do Emissor de quaisquer Cartões Elegíveis que use em ligação com a Solução Visa e por quaisquer impostos ou obrigações fiscais relacionadas com a sua utilização da Solução Visa.

7. Subscrição da Solução Visa por E-mail

Em alguns países e territórios poderemos oferecer aos utilizadores a opção de se inscreverem na Subscrição da Solução Visa por E-mail. Ao inscrever-se na Subscrição da Solução Visa por E-mail concorda em receber, em determinados momentos, e-mails promocionais da Visa. Cada e-mail promocional incluirá uma ligação que permite cancelar a Subscrição por Email e/ou uma ligação para uma página Web onde poderá redefinir as suas preferências de e-mail ou cancelar a assinatura da Subscrição por E-mail. A inscrição na Subscrição por E-mail não afectará a frequência dos e-mails administrativos que a Visa poderá enviar no âmbito da Solução Visa. Não será cobrada nenhuma taxa pelo envio de e-mails promocionais para si, mas poderão ser aplicadas taxas de dados de terceiros. Tenha em atenção que poderá não conseguir tirar proveito de determinadas promoções se não estiver registado na Solução Visa.

Algumas promoções que recebe podem ter termos e condições adicionais específicos da promoção, avisos de privacidade ou outras divulgações e/ou requisitos. Certifique-se de ler quaisquer termos, divulgações e/ou requisitos adicionais antes de optar por participar em tais promoções.

8. Outras comunicações por e-mail

Em certos mercados, a Solução Visa pode disponibilizar uma opção para enviar a outra pessoa um e-mail ou outra comunicação electrónica sobre a Solução Visa. Se nos facultar o endereço de e-mail de outra pessoa, ou outras informações de contacto, declara e garante que está autorizado a fazê-lo, autorizando-nos expressamente a enviar o e-mail em o seu nome. Além disso, o destinatário tem de cumprir os requisitos do disposto nas Secções 3(i) e 3(ii) acima. Podemos decidir não transmitir qualquer e-mail para um endereço de e-mail que pareça estar em qualquer lista aplicável, da Visa ou outra, que indique “não contactar” ou “não enviar e-mail”, ou para jurisdições que exijam o consentimento expresso do destinatário.

9. Privacidade

Para obter informações sobre como a Visa e as suas Afiliadas recolhem, protegem e partilham as suas informações pessoais quando usa a Solução Visa, leia o aviso de privacidade da Solução Visa ("Aviso de Privacidade").

Se subscrever ou usar serviços operados pelo seu emissor ou outro terceiro, como por exemplo, um comerciante ou outra parte que ajude a facilitar a experiência de check-out da Solução Visa, que possam ser acedidos através da Solução Visa, poderá receber avisos de privacidade adicionais ou diferentes (como por exemplo, um aviso de privacidade do emissor ou de outro terceiro) que descrevem práticas adicionais ou diferentes em matéria de dados que se aplicam a esses serviços. Além disso, outros produtos e websites da Visa podem ter os seus próprios avisos de privacidade distintos.

10. Direitos exclusivos

Todos os direitos de propriedade da Solução Visa, incluindo o Conteúdo, são detidos pela Visa, pelas suas Afiliadas e pelos respectivos licenciantes, estando protegidos por direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade relevantes (incluindo propriedade intelectual) e tratados internacionais aplicáveis. Todos os direitos que não lhe tenham sido expressamente concedidos através destes Termos são detidos pela Visa, pelas suas Afiliadas e respectivos licenciantes. Nada nestes Termos lhe concede qualquer direito a utilizar as marcas registadas, marcas de serviço, logótipos ou outros indícios de origem da Visa, das Afiliadas desta ou de qualquer terceiro. Uma “Afiliadas” é uma entidade que é controlada, controla ou está sob controle comum da Visa.

11. Concessão de licença

A Visa concede-lhe a uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível quanto à utilização da Solução Visa de acordo com estes Termos, desde que esteja registado na Solução Visa. A Visa pode, a seu critério, suspender, interromper ou cancelar esta licença em qualquer momento, por qualquer motivo. Todos os direitos que não lhe tenham sido expressamente concedidos estão reservados à Visa, às suas Afiliadas ou aos respectivos licenciantes.

12. Feedback

Se enviar feedback ou sugestões sobre a Solução Visa, poderemos usá-los sem qualquer obrigação perante si.

13. Conduta do utilizador

Concorda cumprir todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis e outros requisitos legais, relacionados com a sua utilização da Solução Visa. Além disso, concorda:

• usar a Solução Visa apenas conforme permitido por lei;
• não usar a Solução Visa em violação destes Termos;
• não perturbar ou interferir com a segurança ou funcionamento da Solução Visa ou, de alguma forma, abusar da Solução Visa ou de qualquer parte da mesma;
• não tentar obter acesso não autorizado à Solução Visa, ou partes da mesma, que estejam restringidos para acesso em geral;
• não utilizar a Solução Visa de qualquer forma que possa ser considerada falsa e/ou difamatória, abusiva, ofensiva, odiosa, perturbadora, obscena, profana, ameaçadora, invasiva da privacidade de uma pessoa ou em violação de quaisquer direitos de terceiros;
• não reproduzir a Solução Visa de nenhuma forma ou armazenar ou incorporá-la em qualquer sistema de recuperação de informações, por via electrónica, mecânica ou outra;
• não copiar, emular, clonar, alugar, arrendar, vender, explorar comercialmente, modificar, descompactar, desmontar, distribuir, aplicar engenharia reversa ou transferir a Solução Visa ou qualquer parte da mesma;
• não utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir, ou tentar fazê-lo, no bom funcionamento da Solução Visa e/ou tomar alguma medida que imponha um encargo não razoável ou desproporcionado ao Sistema da Solução Visa, como determinado pela Visa, a seu critério; e
• cumprir quaisquer outros requisitos, restrições ou limitações impostas pela Visa ou pelo seu Emissor, ocasionalmente.

14. Renúncia de garantias e limitação de responsabilidade

A SOLUÇÃO VISA, NO TODO OU EM PARTE, INCLUINDO TODOS OS SERVIÇOS, É DISPONIBILIZADA COMO SE APRESENTA E EM FUNÇÃO DA SUA DISPONIBILIDADE, SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO GARANTIAS DE TITULARIDADE, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO IMPLÍCITAS OU ADEQUABILIDADE PARA UM DETERMINADO FIM. NÃO GARANTIMOS QUE O SISTEMA DA SOLUÇÃO VISA ESTEJA LIVRE DE VÍRUS OU QUE O ACESSO À SOLUÇÃO VISA ESTEJA LIVRE DE INTERRUPÇÕES. NA EXTENSÃO MÁXIMA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RECONHECE EXPRESSAMENTE E ACEITA ASSUMIR EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE E RISCO DA UTILIZAÇÃO QUE FAÇA DA SOLUÇÃO VISA E OS RESULTADOS E DESEMPENHO DA MESMA.

EM NENHUM CASO E AO ABRIGO DE NENHUMA CAUSA DE ACÇÃO, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, SERÁ A VISA E AS SUAS AFILIADAS E CADA UM DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS, DIRECTORES, CLIENTES, MEMBROS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES AUTORIZADOS (COLECTIVAMENTE, AS “PARTES VISA”) RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS, REIVINDICAÇÕES OU PERDAS INCORRIDAS (INCLUINDO DANOS COMPENSATÓRIOS, INCIDENTAIS, INDIRECTOS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES), CAUSADOS DE QUALQUER FORMA E AO ABRIGO DE QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A SOLUÇÃO VISA E/OU COM ESTES TERMOS, MESMO QUE A VISA SEJA AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES DANOS, REIVINDICAÇÕES OU PERDAS.

SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO ANTERIORMENTE REFERIDO, AS PARTES VISA NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU PERANTE QUALQUER TERCEIRO PELO SEGUINTE: (I) A SUA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO VISA, POR QUALQUER MOTIVO, INCLUINDO RECUSA DO SEU EMISSOR EM AUTORIZAR OU DE UM COMERCIANTE EM ACEITAR UMA TRANSACÇÃO DA SOLUÇÃO VISA; (II) QUAISQUER BENS, SERVIÇOS OU INFORMAÇÕES COMPRADOS OU RECEBIDOS NO ÂMBITO DA SOLUÇÃO VISA, INCLUINDO A SUA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER OU DEVOLVER ESSES BENS, SERVIÇOS OU INFORMAÇÕES; (III) LITÍGIOS ENTRE SI E UM COMERCIANTE; (IV) QUALQUER INCORRECÇÃO, INFORMAÇÃO INCOMPLETA OU DEFEITUOSA CONTIDA EM QUALQUER INFORMAÇÃO FACULTADA PELA SOLUÇÃO VISA; (V) ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÃO OU PERDA DAS SUAS TRANSMISSÕES, DADOS OU OUTRAS INFORMAÇÕES RECOLHIDOS, ARMAZENADOS OU ENVIADOS RELATIVAMENTE À SOLUÇÃO VISA; (VI) ERROS, INACTIVIDADE DO SISTEMA, FALHAS NA REDE OU NO SISTEMA, CORRUPÇÃO DE FICHEIROS OU INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO; OU (VII) QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO QUE FAÇA DA SOLUÇÃO VISA. ADICIONALMENTE, AS PARTES VISA NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER FALHA NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES INCLUÍDAS NESTES TERMOS, DEVIDO, DIRECTA OU INDIRECTAMENTE, À AVARIA DE QUALQUER EQUIPAMENTO, PROBLEMAS DE TRANSMISSÃO OU FORNECIMENTO OU DE QUALQUER LITÍGIO NO SECTOR DE ACTIVIDADE, GUERRA, DESASTRE NATURAL, ACTO DE TERRORISMO, EXPLOSÃO, CATÁSTROFE NATURAL OU QUALQUER OUTRO EVENTO FORA DO NOSSO CONTROLO.

NÃO OBSTANTE ALGO EM CONTRÁRIO AQUI CONTIDO, A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA DAS PARTES VISA PERANTE SI, RESULTANTE DE QUALQUER CAUSA DE PEDIR SEMPRE SERÁ LIMITADA AO MENOR VALOR (A) DA SUA PERDA REAL OU (B) 100 USD (OU EQUIVALENTE EM MOEDA LOCAL).

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXONERAÇÃO, EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO RELATIVAMENTE A ALGUMAS GARANTIAS, RESPONSABILIDADES E DANOS. POR ISSO, PODEM NÃO APLICAR-SE A SI AS REFERIDAS EXONERAÇÕES, EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES. EM TAIS JURISDIÇÕES, A RESPONSABILIDADE DAS PARTES VISA SERÁ LIMITADA AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NADA NESTES TERMOS EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS PARTES VISA POR (A) MORTE OU DANO PESSOAL CAUSADO PELA SUA NEGLIGÊNCIA, (B) FRAUDE OU DECLARAÇÕES FALSAS, OU (C) QUALQUER ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE CUJA EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO, OU TENTATIVA DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO PELAS PARTES VISA, SEJA ILEGAL.

15. Inexistência de endossos; litígios com comerciantes

A Visa não endossa nem patrocina e não é responsável por: (i) Emissores ou operadores de redes de pagamento ou carteiras electrónicas ou outros terceiros que ajudam a facilitar a experiência de check-out ou que possam ser usados por si no âmbito da Solução Visa; (ii) os bens ou serviços comprados ou as transacções realizadas no âmbito da Solução Visa; (iii) disponibilizar ou cumprir os bens ou serviços comprados ou as transacções realizadas no âmbito da Solução Visa; e (iv) os comerciantes cujos bens ou serviços podem ser comprados com a Solução Visa ou com os quais é realizada uma transacção no âmbito da Solução Visa. Caso esteja em litígio com um comerciante, em relação a uma transacção feita com a Solução Visa, é sua responsabilidade exclusiva resolver directamente o litígio com o mesmo ou através do seu Emissor. Devido à forma de funcionamento da Solução Visa, a Visa não é parte da transacção.

16. Websites, conteúdo e recursos de terceiros

A Solução Visa pode ser acedida por terceiros que ajudam a facilitar a experiência da transacção, incluindo os seus websites, domínios ou aplicações, e pode permitir que estabeleça ligações ou aceda a ligações directas para esses terceiros ou para websites, conteúdos e recursos de terceiros, incluindo redes sociais. Reconhece que a Visa não tem controlo e não concorda necessariamente com os pontos de vista, opiniões ou conteúdos de terceiros ou dos seus websites, domínios, aplicações, conteúdos ou recursos disponibilizados por empresas ou pessoas que não a Visa. Reconhece e aceita que a Visa não é responsável pela disponibilidade de qualquer um desses websites, domínios, aplicações, conteúdos ou recursos. Reconhece ainda que a Visa não é responsável perante si por quaisquer perdas ou danos, eventualmente incorridos por si em resultado desses terceiros, incluindo websites, domínios, aplicações, conteúdos ou recursos de terceiros, bem como perdas ou danos sofridos em relação a compras processadas através da Solução Visa.

17. Alterações à Solução Visa e a estes Termos; cessação

A Visa pode, a seu critério, cessar, alterar, modificar, suspender, efectuar melhorias ou interromper todos ou quaisquer aspectos da Solução Visa, temporária ou permanentemente, incluindo a disponibilidade de qualquer parte da Solução Visa, em qualquer momento, com ou sem aviso, sendo que aceita que a Visa não é responsável perante si ou perante qualquer terceiro em resultado de qualquer uma destas acções. O seu uso continuado da Solução Visa após quaisquer alterações, modificações ou melhorias em algum ou em todos os aspectos da Solução Visa será interpretado como a sua aceitação de tais alterações, modificações ou melhorias e da aplicabilidade desses Termos à Solução Visa após tais alterações, modificações ou melhorias.

Se não concordar com qualquer um destes Termos, não deverá usar a Solução Visa. A Visa reserva-se o direito, a seu critério, de alterar estes Termos, em qualquer momento. A Visa pode alterar estes Termos publicando uma nova versão e avisando da forma que consideremos razoável nas circunstâncias, incluindo a publicação desse aviso no nosso website ou em qualquer outro website mantido com a finalidade de fornecer a Solução Visa. Publicaremos sempre no website a versão mais recente destes Termos. A data da alteração mais recente será indicada pela data da “Última actualização”, abaixo. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a sua utilização ou participação continuadas na Solução Visa, após tal alteração, constitui a sua aceitação destes Termos alterados.

Pode cessar a utilização da Solução Visa em qualquer momento, inclusive se não estiver satisfeito com as alterações aos Termos. Pode cancelar o seu registo na Solução Visa seguindo as instruções na secção Apoio ao Cliente no website da Solução Visa. A Visa pode suspender, interromper ou cessar o seu acesso ou utilização da Solução Visa, em qualquer momento, imediatamente e sem aviso prévio ou obrigação para consigo: (i) caso tenha violado qualquer um destes Termos, ou (ii) por qualquer outro motivo comercialmente razoável, a seu critério. A Visa não será responsável perante si por qualquer suspensão, interrupção, cessação, alteração ou modificação da sua utilização ou acesso à Solução Visa. Após a cessação, permanece responsável por todos os pagamentos e outras obrigações incorridas ao abrigo destes Termos.

18. Termos gerais

1. a. Avisos.

   Concorda que a Visa possa enviar-lhe avisos e outras divulgações relacionadas com a Solução Visa, através de e-mail, publicações no website ou outras formas de comunicações electrónicas. Todas as comunicações electrónicas que lhe enviemos são consideradas comunicações “por escrito”, considerando-se ainda que as mesmas lhe foram entregues na data da recepção efectiva ou cinco dias a contar da data da publicação ou divulgação, consoante o que ocorrer mais cedo. Não somos obrigados a fornecer-lhe comunicações adicionais em papel, relacionadas com a sua utilização da Solução Visa.

   É sua responsabilidade verificar os seus e-mails regularmente para ter acesso às nossas comunicações. Tem de garantir que os nossos e-mails não sejam bloqueados na sua conta de e-mail e também que o endereço de e-mail que nos forneceu permanece actualizado. Além disso, autoriza-nos a agir de acordo com as instruções fornecidas por si electronicamente.

   É necessário que disponha de um nome de utilizador da conta da Solução Visa, para aceder electronicamente a informações ou para realizar qualquer actividade relacionada com a sua conta da Solução Visa.

2. b. Renúncia.

   O eventual incumprimento ou atraso, da nossa parte, no exercício ou aplicação de qualquer cláusula ou direito contidos neste Termos não representará uma renúncia a essa cláusula ou a esse direito.

3. c. Acordo integral.

   Estes Termos constituem o acordo integral entre si e a Visa em relação à utilização da Solução Visa.

4. d. Divisibilidade.

   O utilizador e a Visa concordam que, caso alguma cláusula destes Termos seja (inclusivamente por força da lei) considerada ilegal, nula ou por algum motivo inexequível, por um tribunal na jurisdição competente, a mesma será considerada separável destes Termos, não afectando a validade e aplicabilidade de quaisquer cláusulas restantes.

5. e. Interpretação.

   Os títulos e legendas são utilizados apenas por conveniência, não devendo ser considerados para fins de interpretação. Expressões como “do mesmo”, “aqui contido” e “do presente” significam e referem-se a todos estes Termos, e não a uma qualquer parte dos mesmos em particular. O termo “incluindo” significa “incluindo, sem limitação”. Sempre que utilizado aqui, o singular inclui o plural e vice-versa e a utilização de qualquer género aplicar-se-á a todos os géneros.

6. f. Relações entre as partes.

   Nada nestes Termos será interpretado como criação de uma empresa comum, parceria, emprego ou relação de agência entre si e a Visa, e não tem qualquer autoridade para criar qualquer obrigação ou fazer qualquer declaração em nome da Visa.

7. g. Indemnização.

   Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, aceita indemnizar, defender e manter indemnes as Partes Visa em relação a qualquer perda, responsabilidade, reivindicação ou exigência, bem como danos, multas e custos devido à sua violação destes Termos, com ela relacionados ou dela decorrentes.

8. h. Resolução de litígios e legislação aplicável.

   Na máxima medida permitida pela lei, o utilizador e a Visa concordam que:

   • (1.) se é um residente de uma Jurisdição Elegível que não seja umas das enunciadas em (2.), abaixo, aplica-se a seguinte cláusula em relação à legislação aplicável e arbitragem:

     ESTA SECÇÃO CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. LEIA ESTA CLÁUSULA ATENTAMENTE. DISPÕE QUE QUALQUER REIVINDICAÇÃO RELACIONADA COM A SOLUÇÃO VISA OU COM ESTES TERMOS SERÁ RESOLVIDO POR ARBITRAGEM VINCULATIVA. NA ARBITRAGEM NÃO TERÁ, NEM A VISA, O DIREITO DE CONTESTAR REIVINDICAÇÕES EM TRIBUNAL OU DE TER UM JULGAMENTO COM JÚRI, EM RELAÇÃO ÀS DITAS REIVINDICAÇÕES. AS REIVINDICAÇÕES PODEM SER ARBITRADAS APENAS NUMA BASE INDIVIDUAL. OS DIREITOS DE PRÉ-AUDIÊNCIA E DE RECURSO DE PÓS-AUDIÊNCIA SERÃO LIMITADOS, MAS O ÁRBITRO PODE CONDENAR POR DANOS OU ILIBAR EM CONFORMIDADE COM OS PRESENTES TERMOS.

     Qualquer litígio, causa de pedir, reivindicação ou controvérsia decorrentes ou relacionados com a Solução Visa ou com estes Termos, incluindo a formação, interpretação, violação, desempenho, cessação, aplicação, interpretação ou validade destes Termos, a validade e aplicabilidade desta cláusula e a determinação do âmbito ou aplicabilidade do acordo de arbitragem (referido nesta secção h(1) como um “Litígio”) que possam estar sujeitos a arbitragem serão resolvidos, exclusivamente, de acordo com o processo e a cláusula de arbitragem definidos nesta secção. Quaisquer Litígios entre si e a Visa serão resolvidos por arbitragem vinculativa, salvo se for um residente dos Estados Unidos, situação em que poderá invocar direitos em tribunais para pequenos litígios (caso a sua reivindicação seja elegível). Esta cláusula de arbitragem aplica-se apenas a litígios com a Visa relacionados com a Solução Visa. Se tiver um litígio com o emissor do seu cartão elegível, deverá resolvê-la com o mesmo.

     Qualquer arbitragem entre si e a Visa será administrada pela JAMS de acordo com as respectivas Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangentes, se o utilizador residir nos Estados Unidos, e de acordo com as Regras de Arbitragem Internacional da JAMS, se o utilizador residir fora dos Estados Unidos, na medida em que essas regras não estejam em conflito com esta cláusula. Pode obter uma cópia dessas regras entrando em contacto com a JAMS pelo telefone 1-800-352-5267, escrevendo para a JAMS no endereço 620 Eighth Avenue, 34th Floor, New York, NY 10018 ou on-line em www.jamsadr.com ou www.jamsinternational.com/.

     QUALQUER REIVINDICAÇÃO SERÁ ARBITRADA NUMA BASE INDIVIDUAL. ISTO SIGNIFICA QUE ESTÁ PROIBIDO, BEM COMO A VISA, DE JUNTAR OU CONSOLIDAR REIVINDICAÇÕES NA ARBITRAGEM CONTRA OUTROS OU POR ESTES E, SALVO ACORDO POR ESCRITO EM CONTRÁRIO CELEBRADO ENTRE SI E A VISA, QUE AMBOS ESTÃO PROIBIDOS DE ARBITRAR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES NA QUALIDADE DE REPRESENTANTES OU MEMBROS DE UMA CLASSE. AO CELEBRAREM ESTES TERMOS, TANTO O UTILIZADOR COMO A VISA RENUNCIAM AO DIREITO DE PARTICIPAR NUMA ACÇÃO COLECTIVA. A arbitragem terá lugar perante um árbitro. A arbitragem será: (i) conduzida por telefone, on-line e/ou exclusivamente baseada em comunicações escritas, a forma específica será escolhida pela parte que inicia a arbitragem; e (ii) não envolverá qualquer comparência pessoal pelas partes ou testemunhas, salvo se acordado mutuamente em contrário pelas partes. Os residentes das Jurisdições Elegíveis no Médio Oriente solicitarão arbitragem no Centro Financeiro Internacional do Dubai, salvo acordo em contrário entre as partes. A escolha do árbitro será feita por acordo mútuo entre o utilizador e a Visa. No caso de o utilizador e a Visa não chegarem a acordo quanto ao árbitro, o mesmo será nomeado em conformidade com os procedimentos da JAMS. Se, por qualquer motivo, um litígio se processar em tribunal e não em sede de arbitragem, o utilizador e a Visa renunciarão a qualquer direito a um julgamento por júri.

     O utilizador pode optar por contratar um advogado, mas não é obrigado a fazê-lo. Cada uma das partes será responsável pelos honorários dos seus advogados e custas, a menos que estes sejam atribuídos pelo árbitro de acordo com a legislação aplicável. A parte que inicia a arbitragem pagará as taxas de justiça (salvo se ditado em contrário pela JAMS, por insuficiência económica). A Visa adiantará todas as outras taxas administrativas, de gestão do caso e do árbitro associadas à arbitragem, por pagamento directo à JAMS. Em conformidade com os procedimentos da JAMS, no final da arbitragem, as taxas pagas pela Visa podem ser repartidas entre o utilizador e a Visa por indicação do árbitro.

     O árbitro decidirá todas as questões, incluindo as relativas ao alcance e exequibilidade desta cláusula de arbitragem. Qualquer decisão do árbitro será definitiva. Uma oposição à sentença pode dar entrada em qualquer tribunal competente em termos de jurisdição. A presente cláusula não impedirá a possibilidade de as partes poderem solicitar soluções provisórias em complemento à arbitragem, junto a tribunal na jurisdição apropriada. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Visa será limitada conforme descrito na Secção 14 acima.

     Estes Termos e os direitos das partes no presente reger-se-ão e serão interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, sem referência a conflitos ou escolha de regras de direito.

     Se a cláusula de arbitragem desta secção for considerada inexequível ou a renúncia aos direitos de acção colectiva for considerada inexequível por qualquer motivo, num caso em que tenham sido feitas alegações de acção colectiva, aplicam-se as cláusulas referentes à legislação aplicável e à selecção do foro descritas em (2), abaixo.

     O remanescente desta secção aplica-se aos residentes nos Estados Unidos:

     O árbitro não pode conceder indemnizações punitivas ou exemplares, salvo se exigido por estatuto ou por qualquer interesse pré-sentença, nem conceder quaisquer indemnizações por danos incidentais, indirectos ou consequenciais, incluindo danos por lucros cessantes ou prejuízo sofrido por terceiros. Nenhum alívio concedido poderá afectar outros utilizadores da Solução Visa. As partes reconhecem que estes Termos evidenciam uma transacção que envolve comércio interestadual. Não obstante a cláusula no parágrafo anterior, no que diz respeito ao direito substantivo aplicável, qualquer arbitragem conduzida no âmbito dos Termos e desta secção será regulamentada pela Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act) (9 U.S.C., Secs. 1-16).

   • (2.) se é residente de (i) Argentina, Brasil, Canadá ou uma Jurisdição Elegível na Europa, (ii) qualquer Jurisdição Elegível em que a cláusula de arbitragem no parágrafo (1) acima seja considerada inexequível, ou (iii) qualquer outra Jurisdição Elegível em que a renúncia a direitos de acção colectiva seja considerada inexequível por qualquer motivo num caso em que haja alegações de acção colectiva, aplicar-se-á o seguinte: (x) quaisquer litígios, reivindicações ou causas de pedir decorrentes destes Termos ou da Solução Visa ou relacionados com os mesmos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Jurisdição Elegível da sua residência; e (y) quaisquer litígios, reivindicações ou causas de pedir decorrentes destes Termos ou da Solução Visa ou relacionados com os mesmos serão resolvidos nos tribunais civis competentes dessa Jurisdição Elegível. Qualquer lei obrigatória de protecção ao consumidor permanece aplicável.

9. i. Cessão.

   O utilizador não pode ceder estes Termos, por força da lei em vigor ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Visa. A Visa reserva-se o direito de ceder estes Termos, bem como os respectivos direitos e obrigações, a qualquer terceiro, sem aviso prévio e sem o seu consentimento. Sujeito ao disposto anteriormente, estes Termos serão vinculativos para si e para os seus sucessores e cessionários, reverterão a seu favor e dos seus sucessores e cessionários, e serão aplicáveis contra si e os seus sucessores e cessionários. Pode cessar a utilização da Solução Visa em qualquer momento, inclusive se não estiver satisfeito com a nossa cessão destes Termos.

10. j. Apenas residentes na República Popular da China (excluindo Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau e Taiwan)

    Reconhece que a Solução Visa está disponível apenas para a sua utilização em transacções transfronteiras em moeda estrangeira com comerciantes localizados fora da parte continental da República Popular da China. Quaisquer comerciantes da parte continental da República Popular da China que ofereçam a Solução Visa apenas estão autorizados a fazê-lo a não residentes da parte continental da República Popular da China.

11. k. Apenas residentes na Índia

    A Solução Visa é oferecida na Índia pela Visa Worldwide Pte. Limited.

12. l. Apenas residentes na Argentina

    Os regulamentos de protecção ao consumidor estabelecem que as entidades legais que comercializam, vendem ou prestam serviços a consumidores ou utilizadores na Cidade de Buenos Aires e têm uma página na Internet devem incluir uma ligação para a “Dirección General de Defensa y Protección al Consumidor” (Direcção-Geral de Defesa e Protecção do Consumidor). Para contactar a “Dirección General de Defensa y Protección al Consumidor” para fazer perguntas e apresentar reclamações, aceda a: www.argentina.gob.ar/defensadelconsumidor.

13. m. Vigência.

    Não obstante a cessação destes Termos, os mesmos continuarão a aplicar-se a qualquer utilização da Solução Visa por si até à data da cessação. Quaisquer secções destes Termos que, pela sua natureza, devam continuar em vigor após a cessação, deverão continuar em vigor após qualquer cessação destes Termos ou da sua utilização da Solução Visa, incluindo, sem limitação, a secção Legislação Aplicável e Resolução de Litígios.

14. n. Contacte-nos.

    Em caso de quaisquer dúvidas ou preocupações relativamente à Solução Visa, consulte a secção de FAQ (Perguntas Frequentes) do website. Se as FAQ não responderem às suas dúvidas ou preocupações, pode entrar em contacto connosco por correio no endereço Visa USA Inc., Visa Solution, 900 Metro Center Blvd., Foster City, CA 94404-2172, EUA ou envie-nos um e-mail.